A Previdência Social brasileira estrutura-se, primordialmente, em dois regimes públicos obrigatórios: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Ambos possuem caráter contributivo e buscam assegurar proteção social aos trabalhadores e servidores públicos em casos de aposentadoria, invalidez, doença e morte, mediante concessão de benefícios aos seus segurados […]

5. COMO FUNCIONA À CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM DINHEIRO? A conversão da licença-prêmio em pecúnia considera, para fins de cálculo, a últimaremuneração recebida pelo servidor aposentado, exonerado ou demitido, excluindo-seas verbas transitórias e indenizatóriasAssim, percebe-se que, sendo de 3 meses o período devido de seu afastamento acada licença adquirida, o valor a receber em caso […]

Dia 02/04 comemora-se o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Nesse contexto, é importante ressaltar que as pessoas com essa condição especial são legalmente definidas como Pessoas com Deficiência e, portanto, beneficiárias de atendimento educacional integral, especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme definido pelo art. 208 da constituição federal. Por outro lado, importa […]

Divulgada a nova lista de pagamento dos precatórios e lançado novo edital de negociação dos precatórios estaduais. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão acaba de atualizar a lista de pagamento dos precatórios do Estado do Maranhão. A lista divulgada vem acompanhada de um fato lamentável: O Estado ainda tem precatório do orçamento de 2015. […]

Atenção professor/credor do Estado do Maranhão e que possui precatório expedido contra essa unidade da federação: o Estado avança no pagamento de suas dívidas judiciais. Isso mesmo, embora ainda haja um atraso considerável no pagamento dos precatórios estaduais, o Estado do Maranhão já deve iniciar o pagamento de suas dívidas relativas a 2016 ainda neste […]

Muito se tem falado sobre os “precatórios do fundef”, como se as situações de cada ente federado fossem semelhantes. Entretanto, cada município maranhense tem a sua própria realidade, uns possuem discussão judicial sobre a complementação da União no FUNDEF e outros sequer ingressaram com os processos. Nesse contexto, é importante ressaltar a origem dessa discussão. […]

Como é sabido, diversos entes federados (estados e municípios) ingressaram com ações judiciais para reaver valores relativos ao antigo FUNDEF, posto que receberam valores de complementação, à menor, por parte da União Federal. Nesse contexto é importante divisar que as partes envolvidas diretamente no litígio da complementação do Fundef são: municípios (ou estados) de um […]

É isso mesmo! A Licença-Prêmio é um benefício estatutário, que, via de regra, é concedido a todos os servidores públicos que após 5(cinco) anos de efetivo exercício, adquirem o direito a 3 (três) meses de descanso remunerado. Ressalte-se que o período de licença-prêmio também é considerado de efetivo exercício para todos os fins, inclusive para […]

O FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização dos Profissionais de Magistério foi instituído pela Lei Federal 9.424 de 24/12/1996 e vigorou até o advento da Lei Federal 11.494 de 20/06/2007 (Lei que instituiu o FUNDEB). De acordo com a Lei 9.424/1996 a União deveria repassar na forma de Complementação […]

O professor da rede pública estadual de ensino no Maranhão é regido pela Lei Estadual 9.860/2013. Esta legislação define a forma como ocorre o desenvolvimento na carreira do magistério. Nesse contexto, o professor avança alguns degraus na carreira de duas formas: Progressão por Tempo de Serviço e Progressão de Mérito. A progressão por tempo de […]

Foi publicada no DOEMA de 24/05/2022 a relação das escolas da rede pública estadual de ensino do Maranhão localizadas em áreas de difícil acesso. Com isso, nos termos do art. 38 da Lei Estadual 9.860/2013, os professores da rede estadual têm direito à Gratificação por Difícil Acesso (GDA). De acordo com o § 2º, do […]

A Licença-Prêmio é um instituto previsto na maioria dos estatutos dos servidores públicos de Estados e Municípios, os quais definem que, após um certo lapso temporal de efetivo exercício, normalmente um quinquênio, o servidor passa a ter direito a um período de licença remunerada, em regra, três meses. Esse direito depende, em regra, para ser […]

Os professores dos entes federados que ainda não aderiram à Emenda Constitucional 103/2019 – Reforma da Previdência, se aposentam com as regras anteriores à vigência da citada emeda, ou seja, se mulher aos 50 anos de idade e 25 anos de efetivo exercício, e se homem, aos 55 anos de idade e 30 de efetivo […]

O Piso Nacional do Magistério foi instituído pela Constituição Federal como um dos princípios do Ensino, na exata dicção do art. 206, inciso IV da Carta da República. A Lei 11.738/2008 regulamentou, então, aquele dispositivo constitucional, estabelecendo como conceito do piso:  Art. 2º § 1o  O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do […]