PROFESSORES DO MARANHÃO ENFRENTAM ANOS DE ESPERA PARA SE APOSENTAR: SAIBA O QUE FAZER PARA ACELERAR O SEU PROCESSO ADMINISTRATIVO.

A aposentadoria, prevista como direito social fundamental na Constituição Federal, é a etapa natural de encerramento da vida laboral. No entanto, para os professores da rede pública estadual do Maranhão, esse direito vem sendo mitigado pelo Ente Empregador, que demora anos para conceder o benefício.

Em tempos que a educação exige cada vez mais dos seus profissionais, é inaceitável que, após décadas de serviço, os docentes sejam obrigados a enfrentar uma verdadeira via crucis para acessar um benefício de natureza alimentar — destinado a assegurar sua dignidade e subsistência.

Essa é a batalha traçada pelos professores e professoras da rede pública de ensino básico do Estado do Maranhão, que trabalham e contribuem por mais de 25 anos sob condições precárias e, quando solicitam sua aposentadoria, são surpreendidos com uma demora excessiva na resposta no procedimento final de sua carreira.

REGRAS DE APOSENTADORIA

Os professores da rede pública estadual do Maranhão estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado e têm direito a regras específicas de aposentadoria, conforme a Constituição Federal e a legislação estadual vigente (incluindo a LC nº 073/2004). Assim, os docentes que comprovarem atuação exclusiva na educação básica têm direito a se aposentar com requisitos reduzidos:

HOMEM: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição;

MULHER: 50 anos de idade e 25 anos de contribuição;

Além disso, ambos precisam de 10 anos de serviço público e 5 no cargo em que se dará a aposentadoria.

Essas regras permanecem válidas mesmo após a Reforma da Previdência de 2019, já que o Estado do Maranhão, apesar de ter promulgado sua própria reforma (LC nº 209/2019), não alterou os requisitos para aposentadoria no âmbito do magistério.

A DEMORA NA ANÁLISE DOS PEDIDOS

Segundo levantamento realizado com base na Lei de Acesso à Informação, apenas 6,6% dos pedidos de aposentadoria realizados por estes profissionais em 2018 foram concluídos até dezembro de 2023. Em números reais, de 316 requerimentos, apenas 21 tiveram a portaria publicada, o ato administrativo necessário para efetivar a aposentadoria. A média geral de tempo de espera nos processos analisados entre 2018 e 2022 é de mais de 32 meses, com picos de 63 meses em 2018, (mais de 5 anos de espera).

Ao invés de uma transição tranquila para a inatividade, o que se vê é o prolongamento da permanência dos professores no cargo ativo, contribuindo para o FEPA (Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria), sem qualquer justificativa válida por parte da Administração.

É importante destacar que a administração tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para finalizar esses procedimentos, não podendo estender sem consequências a análise do processo de aposentadoria de seus servidores. Portanto, é muito importante que os professores estejam atentos e acompanhados por profissional especializado para que não haja problemas na concessão do seu benefício.

POSSÍVEIS CAUSAS DA DEMORA

A morosidade nos processos de aposentadoria tem múltiplas causas. Entre elas, destacam-se:

• Deficiências na instrução dos processos administrativos, muitas vezes por ausência de informação clara aos servidores sobre os documentos exigidos;
• Trâmite burocrático excessivo, em que os processos circulam por diversos órgãos internos — como SAGEP, SUARH, SUMOF e IPREV — e ficam parados por meses ou até anos em cada um deles;
• Falta de pessoal técnico capacitado ou de prioridade institucional para tratar dos pedidos, especialmente após mudanças na gestão administrativa.

Dentre algumas das possíveis causas para o problema aqui evidenciado, um fato é inquestionável: o servidor não pode formalizar e aguardar o seu processo administrativo desacompanhado.

A exigência de documentos específicos, a burocracia inerente ao procedimento, as sucessivas mudanças legais, dentre outros fatores, não permitem que o profissional, ao fim de sua vida laboral, deixe nas mãos da administração o futuro sustento de sua família: o seu aposento!

O QUE FAZER PARA ACELERAR O MEU PROCESSO DE APOSENTADORIA?

Além do desgaste emocional, destacam-se as perdas financeiras, afinal, durante esse tempo, o professor segue vinculado ao cargo e, na maioria das vezes, continua contribuindo para o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA). Essas contribuições, em muitos casos, não deveriam mais ser exigidas.

O resultado é um prejuízo financeiro mensal e cumulativo, que compromete a remuneração e agrava a vulnerabilidade dos servidores. Cenário que vem traduzindo o entendimento do Poder Judiciário Maranhense, que vem determinando a conclusão imediata de processos que estavam parados há mais de 3 meses, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

Portanto, se você ainda não formalizou o seu pedido de aposentadoria ou está há mais de 3 meses sem resposta do Estado, busque um profissional de sua confiança e regularize os danos causados pela inércia estatal.