Nosso projeto tem como missão informar e empoderar professores e educadores, levando até eles informações claras e acessíveis sobre seus direitos. Acreditamos que é fundamental que os profissionais da educação estejam bem informados sobre questões como atualizações de leis, benefícios, valores a receber e outros temas pertinentes.

Com o “Direito do Prof. Explicado”, o Dr. George Santana, advogado com OAB MA 8254, lidera um time dedicado a tornar o mundo jurídico compreensível para todos, sem jargões técnicos e de forma acessível. Queremos ajudar você a entender seus direitos e garantir que sejam respeitados.

Junte-se a nós nessa jornada de conhecimento e empoderamento. Estamos aqui para você, professor!

Se precisar de orientação jurídica ou tiver dúvidas sobre seus direitos, entre em contato conosco. Estamos prontos para ajudar.

Sobre os Precatórios do FUNDEF

PRECATÓRIOS DO FUNDEF: PRECISO DE ADVOGADO PARA RECEBER OS VALORES A QUE TENHO DIREITO?

Os precatórios do antigo FUNDEF têm sido objeto de disputas entre estados, municípios e a União Federal, especialmente devido a valores de complementação recebidos de forma inadequada. Professores que eram remunerados pelo FUNDEF têm direito a 60% desses valores, conforme determinação constitucional e a Lei Federal 14.325/2022. Embora o pagamento deva ser feito de forma administrativa pelos entes públicos, é essencial o acompanhamento de um advogado especializado para garantir que os valores recebidos estejam corretos e, caso haja divergências, pleitear judicialmente a correção e a diferença devida.