Divulgada a nova lista de pagamento dos precatórios e lançado novo edital de negociação dos precatórios estaduais.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão acaba de atualizar a lista de pagamento dos precatórios do Estado do Maranhão.

A lista divulgada vem acompanhada de um fato lamentável: O Estado ainda tem precatório do orçamento de 2015. São quase 10 anos de atraso no pagamento de dívidas com os credores estaduais. Um verdadeiro calote institucionalizado!

Há indícios, inclusive, de que o Estado do Maranhão não vem cumprindo com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Pagamento aprovado pelo TJMA, isso porque, na última atualização da lista (30/06/2024) não houve o pagamento de nenhum precatório do orçamento de 2015 ( R$ 28.146.008,61), mesmo com a obrigação do Estado de reservar  mais de 38 milhões de reais para a assunção dessas dívidas. Ressalte-se que as prioridades totalizaram pouco mais de 4 milhões de reais.

No que tange aos municípios, verifica-se uma situação um pouco melhor, uma vez que a grande maioria possui atraso de no máximo 3 anos, ressalvado Cururupu, um ponto fora da curva, que possui precatório de 2005 ainda pendente de pagamento. No caso da capital, São Luís, observa-se que a mesma já está pagando os precatórios do orçamento de 2023. Para acompanhar a situação do seu município entre no link abaixo: https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/site_precatorios/inss_e_municipios_diversos_administracao_direta_e_indireta_atualizada_ate_30042024_04_06_2024_17_53_44.pdf

A outra notícia é que o Estado publicou, no dia 29/08/2024, o Edital para a 2ª rodada de negociação direta dos seus precatórios, o edital está disponível no seguinte link https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/site_precatorios/edital_2arodadadechamamento_ano_2024_dje_28_08_2024_16_09_32.pdf

O prazo final para aderir ao edital é 09/09/2024. As principais regras são:

1. O acordo precisa ser subscrito por advogado;
2. Os deságios variam de 10 a 40% a depender da faixa de valor do seu precatório;
3. Cada credor poderá negociar apenas o seu precatório, inclusive os advogados que possuem honorários também poderão fazê-lo;
4. Apenas quem possui precatórios inscritos nos orçamentos de 2019 a 2021 poderá negociar;
5. Todo o processo será formalizado no PJe, diretamente na plataforma do Tribunal de Justiça.

Se você, credor, precisar de mais detalhes, entre em contato com nossa assessoria pelo whatssap 98991861810, que daremos todas as informações necessárias!