O FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização dos Profissionais de Magistério foi instituído pela Lei Federal 9.424 de 24/12/1996 e vigorou até o advento da Lei Federal 11.494 de 20/06/2007 (Lei que instituiu o FUNDEB).

De acordo com a Lei 9.424/1996 a União deveria repassar na forma de Complementação sempre que o ente federado não alcançasse o valor mínimo por aluno definido anualmente, conforme metodologia de cálculo previsto na legislação.

Ocorre que muitos Municípios e Estados receberam essa complementação em valores menores do que efetivamente deveriam receber, e ingressaram com várias ações judiciais requerendo a diferença desse valor!

O Ministério Público, igualmente, ingressou com Ação Civil Pública, requerendo que a União repassasse a Estados e Municípios a diferença de complementação.

Assim, nasceu o que hoje, popularmente, se chama de Ação dos Precatórios do Fundef!

No Estado do Maranhão muitos municípios ingressaram com ações individuais ou mesmo com ações de cumprimento de sentença da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público.

Conforme publicação do TCU, disponível em (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=707445:12:13358045973822::NO:::), muitos municípios maranhenses já receberam os valores relativos a esses precatórios. Entretanto, muitos municípios ainda estão com processos judiciais em curso!

O Santana & Rodrigues Advogados Associados publica com exclusividade relação dos municípios maranhenses que possuem processos judiciais da Ação dos Precatórios do Fundef que ainda estão em curso.

Lembrando da importância do professor acompanhar o andamento do processo respectivo, posto que, conforme Emenda Constitucional 114/2021, 60% (sessenta por cento) dos valores auferidos nesses processos deverão, OBRIGATORIAMENTE, ser rateados entre os profissionais de magistério que, à época (1996 A 2007), eram remunerados pelo FUNDEF, devendo ser avaliado caso a caso.

LISTA COMPLETA DOS MUNICÍPIOS