Muito se tem falado sobre os “precatórios do fundef”, como se as situações de cada ente federado fossem semelhantes. Entretanto, cada município maranhense tem a sua própria realidade, uns possuem discussão judicial sobre a complementação da União no FUNDEF e outros sequer ingressaram com os processos.

Nesse contexto, é importante ressaltar a origem dessa discussão.

Basicamente o cerne do problema é a complementação, a menor, que a União fez ao FUNDEF de alguns entes subnacionais (Estados e Municípios). Tais repasses, em alguns casos, resultaram em processos judiciais visando o ressarcimento desses valores.

E como isso impacta na vida do professor?

Desde 2020, por meio da Lei 14.057 (de 11/09/2020), de todos os processos judiciais que tinham como tema a complementação da União no FUNDEF e que tenham sido resolvidos mediante “ACORDO JUDICIAL” entre o ente federal e os entes subnacionais, 60% (sessenta por cento) deveriam obrigatoriamente ser destinados aos profissionais do magistério, conforme destinação originária, nos exatos termos do art. 7º:

Art. 7º Os acordos a que se refere esta Lei contemplam também os precatórios oriundos de demanda judicial que tenha tido como objeto a cobrança de repasses referentes à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a que se referia a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. Os repasses de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% (sessenta por cento) do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores.

Posteriormente, em 2021, com a promulgação da Emenda constitucional 114/2021 (17/12/2021), todos os processos pendentes de julgamento ou de recebimento pelos entes federados vincularam-se a obrigação de cumprimento da destinação originária, reservando, portanto, o percentual de 60% (sessenta por cento) do total recebido por Estados e Municípios ao pagamento dos profissionais de magistério.

Nesse sentido, por conclusão lógica, os processos findos e cujos valores foram devidamente recebidos antes de Setembro/2020 não deveriam obedecer a essa subvinculação, por expressa ausência de norma para tanto. Dessa forma, não alcançaram os profissionais de magistério.

Assim, e tendo em vista que a maioria dos municípios maranhenses não divulgam o andamento processual cuja matéria envolve os “precatórios do FUNDEF”, listamos abaixo a relação dos processos dos 10 maiores municípios maranhenses, com a respectiva movimentação processual.

(*) trataremos do Município de São Luís em outra matéria.

(*) posição dos processos em 12/07/2024.

Verificando a lista acima, conclui-se que a maioria dos processos dos 10 maiores municípios do Maranhão ainda estão em tramitação, e a maioria deles, com exceção de Imperatriz, deverão destinar 60% dos seus recursos para o pagamento dos profissionais do magistério, conforme destinação originária.