O professor da rede pública estadual de ensino no Maranhão é regido pela Lei Estadual 9.860/2013. Esta legislação define a forma como ocorre o desenvolvimento na carreira do magistério. Nesse contexto, o professor avança alguns degraus na carreira de duas formas: Progressão por Tempo de Serviço e Progressão de Mérito. A progressão por tempo de […]

Foi publicada no DOEMA de 24/05/2022 a relação das escolas da rede pública estadual de ensino do Maranhão localizadas em áreas de difícil acesso. Com isso, nos termos do art. 38 da Lei Estadual 9.860/2013, os professores da rede estadual têm direito à Gratificação por Difícil Acesso (GDA). De acordo com o § 2º, do […]

A Licença-Prêmio é um instituto previsto na maioria dos estatutos dos servidores públicos de Estados e Municípios, os quais definem que, após um certo lapso temporal de efetivo exercício, normalmente um quinquênio, o servidor passa a ter direito a um período de licença remunerada, em regra, três meses. Esse direito depende, em regra, para ser […]

Os professores dos entes federados que ainda não aderiram à Emenda Constitucional 103/2019 – Reforma da Previdência, se aposentam com as regras anteriores à vigência da citada emeda, ou seja, se mulher aos 50 anos de idade e 25 anos de efetivo exercício, e se homem, aos 55 anos de idade e 30 de efetivo […]

O Piso Nacional do Magistério foi instituído pela Constituição Federal como um dos princípios do Ensino, na exata dicção do art. 206, inciso IV da Carta da República. A Lei 11.738/2008 regulamentou, então, aquele dispositivo constitucional, estabelecendo como conceito do piso:  Art. 2º § 1o  O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do […]